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JUSTIÇA CANCELA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO CONCURSO DA PREFEITURA DE RIO BRILHANTE

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Assim, fica cancelada a exigência do Teste de Aptidão Física no Concurso Público de Rio Brilhante. Desta forma, deverá ser publicado nos próximos dias novo resultado, sem os dados referente ao TAF

Por: Rio Brilhante em Tempo Real / Colaborou: Magali Lima

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A Juíza de Direito da Comarca de Rio Brilhante, Dra.  Mariana Rezende Ferreira Yoshida, decidiu pela anulação do Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, que constava como exigência para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vetores, Agente de Vigilância Epidemiológica, Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Serviços Gerais e Trabalhador Braçal.

O Edital do Concurso, realizado no primeiro semestre deste ano, previa no item 5.1 que os candidatos aprovados na Prova Escrita seriam submetidos a provas para verificação das condições físicas, que teriam caráter eliminatório.

Em 26/junho, após candidatos que se sentiram prejudicados com essa exigência terem procurado a Defensoria Pública de Rio Brilhante, foi iniciada Ação Civil Pública questionando a legalidade da exigência de tal teste.

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Nesta segunda-feira (24/10), foi realizada audiência, com participação de Representante da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, que reconheceu a nulidade do item presente no Edital, alegando que houve decisão do Tribunal de Justiça em Agravo e Agravo Regimental que manteve liminar já deferida anteriormente.

Diante de tal fato e também em virtude do consentimento do Ministério Público Estadual, a Juíza proferiu a seguinte sentença: “(…) no tocante ao Município, houve o reconhecimento jurídico do pedido formulado na inicial, com o que concordou a parte autora e o Ministério Público. Ante o exposto, com base no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Dessa forma, REVOGO a decisão antecipatória de f. 652/655 e fica então o município autorizado a dar sequência ao concurso sem a realização do TAF para os cargos mencionados. Em consequência, nos termos do artigo 90, do mês mesmo diploma legal, CONDENO o Município de Rio Brilhante ao pagamento de honorários em favor da FUNADEP no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”

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Assim, fica cancelada a exigência do Teste de Aptidão Física no Concurso Público de Rio Brilhante. Desta forma, deverá ser publicado nos próximos dias novo resultado, sem os dados referente ao TAF, o que mudará a classificação para os 08 cargos acima citados.

 

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