URGENTE

Tribunal de Contas declara irregular licitação em Rio Brilhante

Publicados
















O conselheiro declarou a irregularidade do procedimento licitatório, haja vista que o edital de licitação não incluiu cláusula prevendo a utilização do termo de contrato.

Por: T.C.E – MS
download

Foto / Divulgação

Em Sessão realizada na tarde desta terça-feira (30/08), no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). Os conselheiros analisaram um total de 100 processos entre regulares e irregulares, e ainda aplicaram multas aos gestores públicos que somaram um total de 1.312 Uferms (R$ 31.474,88), e determinaram a devolução de R$ 196.773,32 aos cofres públicos dos municípios de Glória de Dourados, Rio Verde de Mato Grosso e Maracaju. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos e composta pelos conselheiros José Pereira Cabral e Ronaldo Chadid, e ainda o representante do Ministério Público de Contas, o Procurador Adjunto de Contas João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

José Ricardo Pereira Cabral– ao conselheiro coube analisar um total de 20 processos, sendo que, 19 regulares e um irregular. O processo TC/2628/2015, trata-se do procedimento licitatório realizado pelo Município de Rio Brilhante por meio do Pregão Presencial n. 51, de 2014, objetivando a aquisição de equipamentos permanentes (tais como fogão, refrigerador, armários, televisão, ventilador, etc) para atender ao Posto de Saúde Central e à Estratégia de Saúde da Família (UBS). O conselheiro declarou a irregularidade do procedimento licitatório, haja vista que o edital de licitação não incluiu cláusula prevendo a utilização do termo de contrato, conforme determinado no art. 62, § 4º, da Lei n. 8.666, de 1993, bem como não apresentou a minuta do contrato como anexo do edital de licitação, conforme exigência. Aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms (R$ 2.399,00), responsabilizando Sidney Foroni, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, pelas irregularidades apontadas.

Leia Também:  Grávida entra em trabalho de parto na BR-163 e dá à luz em ambulância

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.

COMENTE ABAIXO:

Propaganda

MAIS LIDAS DA SEMANA