A Promotoria abriu o procedimento porque constatou a formalização ilegal de termos aditivos ao contrato original e pagamentos indevidos pela Câmara Municipal à empresa Serv Constru Construção e Serviços LTDA.
Por: Maikon Junior
O Ministério Público Estadual, por meio do Inquérito Civil nº 007/2016, apura prática de ato de improbidade administrativa nas gestões da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Brilhante, no período de 2012 a 2015, para verificar se houve atos de lesão ao erário e prática que atenta contra os princípios da Administração Pública.A Promotoria abriu o procedimento porque constatou a formalização ilegal de termos aditivos ao contrato original e pagamentos indevidos pela Câmara Municipal à empresa Serv Constru Construção e Serviços LTDA.
Segundo o Ministério Público, na Gestão do vereador José Maria Caetano de Sousa (Nô) havia o contrato nº 001/2012 (firmado em 25/03/2012) no valor de R$34.200,00 com a empresa, que teria duração prevista de 09 meses, para prestação de serviços de jardinagem, paisagismo, limpeza, conservação e manutenção do jardim da Câmara.
Havia ainda um segundo contrato com a mesma empresa (nº 002/2012), num valor de R$51.899,49, firmado em 28/03/2012 para realização de serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal.
As irregularidades começam com o fato de que não haveria motivo para celebrar mais de um contrato com a mesma empresa para prestação de serviços iguais no mesmo período de tempo.
Além disso, em 05/01/2013, já na gestão do então presidente da Câmara Dejair Gomes (Totinha), houve a assinatura de uma prorrogação dos contratos, por 12 meses. O prazo de prorrogação foi superior ao prazo previsto inicialmente no contrato, o que é ilegal. Além disso, os aditivos foram assinados após o vencimento dos mesmos, o que contraria a legislação.
Também houve aditivos para reajustar os valores dos contratos, sendo que o contrato 001/2012 foi aditivado em R$54.446,68 em 05/01/2013, sendo depois, em 02/09/2013 assinado novo aditivo reajustando novamente o valor do contrato, acrescentando ao mesmo mais R$9.286,20. Já o contrato nº 002/2012 foi acrescido para em R$79.190,12 em 05/01/2013 e em 06/01/2014, já sob a presidência do Sr. Sérgio Carlos Martins Rigo, houve um segundo aditivo no valor total de R$79.487,79. Com esses valores, ficaram acima do máximo definido na Lei, que seria o limite superior de 25%.
Ao analisar os pagamentos efetuados no período de 2013 a 2015, o Ministério Público constatou que a empresa deveria ter recebido R$437.041,32, mas foi efetuado o pagamento de R$492.947,20.
Também constatou que as Notas Fiscais apresentadas são sempre genéricas, sem especificar o que realmente foi desempenhado pela empresa em cada pagamento.
Ao concluir as investigações, tanto os vereadores Nô e Serginho Rigo, quanto o ex-vereador Totinha, poderão se tornar Réus em processo de Improbidade Administrativa, e ser condenados a devolução dos valores aos cofres do Município. Também poderão ser penalizados com a perda dos direitos políticos tornando-se inelegíveis.
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