URGENTE

FLEXIBILIZAÇÃO NO NOVO DECRETO MUNICIPAL

Novo Decreto Municipal já vale a partir desta quinta-feira 12, e flexibiliza horários no comércio de Rio Brilhante

A nova classificação realizada pelo Governo do Estado do MS avalia Rio Brilhante na Bandeira Laranja, isso significa que podemos ter uma flexibilização nos horários de funcionamento e atendimentos ao público do comércio e serviços. Veja o que mudou de fato para os próximos dias;

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Considerando a atual situação epidemiológica em Rio Brilhante e o Decreto Estadual n° 15.604, de 09 de fevereiro de 2021, o Prefeito Lucas Foroni, no uso de suas atribuições resolve alterar o decreto que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da Covid-19.

A nova classificação realizada pelo Governo do Estado do MS avalia Rio Brilhante na Bandeira Laranja, isso significa que podemos ter uma flexibilização nos horários de funcionamento e atendimentos ao público do comércio e serviços. Veja o que mudou de fato para os próximos dias;

decreto já vale para esta quinta-feira dia 12 de fevereiro ano 2021

DECRETA:

Art. 1.º

O horário de funcionamento do expediente dos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Rio
Brilhante/MS, será das 07 horas às 11 horas de atendimento ao público e das
13 horas às 16 horas de expediente interno, incluindo o atendimento ao
público, com exceção dos setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde,
Serviços essenciais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria
Municipal de Assistência Social.

§1º Os setores deverão adotar medidas como:
I- Controle de Fluxo de Contribuintes;

II- Higiene e proteção individual coletiva – Álcool 70% líquido ou
em gel para ser usado por todos que adentrarem os setores e
também funcionários.

Art.2º

Fica autorizado o atendimento presencial ao público no Comércio e
Prestação de Serviços em Geral, de segunda à sábado no horário
compreendido entre as 07 horas até as 18 horas, fechamento aos domingos e
feriados, devendo ser realizada a desinfecção total do estabelecimento ao
menos uma vez na semana.

§1º Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público
pelas Farmácias/Drogarias, entregas de gás e água mineral a domicílio e
postos de combustível, todos os dias das 06 horas até as 23 horas.

§2º Excepcionalmente fica autorizada a abertura de restaurantes, lanchonetes,
sorveterias, trailers de lanches, espetinhos, venda de frangos e carne assadas,
para atendimento ao público todos os dias no horário compreendido entre as
07 horas até as 23 horas, sendo que deverão atender além das medidas de
biossegurança já decretadas as seguintes:
I- Atendimento com no máximo 30% (trinta por cento) da
capacidade;
II- Distanciamento de 2 (dois) metros entre as mesas;
III- Higienização frequente de superfícies;
IV- Manter os ambientes ventilados de uso aos clientes;
V- Delimitar o número de pessoas por mesa de até 08 pessoas.
VI- Nos estabelecimentos onde oferecer serviços de self service
deverá ter a disposição luvas plásticas descartáveis para
manuseio dos talheres de serviço.

§3º Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público
pelos mercados, supermercados, hipermercados, açougues, frutarias, padarias,
no horário compreendido entre das 06 horas até as 21 horas, sendo que
deverão atender além das medidas de biossegurança já decretadas as
seguintes:
I- Limitar a quantidade de clientes com no máximo 1 (uma)
pessoa a cada 10 (dez) metros quadrados;
II- Nas filas internas garantir distanciamento mínimo de 1,5m
(um metro e meio) entre os clientes;
III- Caso atinja número máximo de clientes no interior do
estabelecimento, organizar filas na parte externa com distanciamento
entre clientes de 1,5m.
IV- Limitar a quantidade de clientes, autorizando a entrada no
estabelecimento de apenas 1 pessoa por família para
realização de compras;
V- Uso obrigatório de máscaras por todos seus colaboradores e
clientes;

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VI- Fica recomendado o uso de Protetor Facial aos operadores de
caixa;

§4º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público
pelos Salões de Beleza, Barbearias, Cabeleireiros, Centros de Estética e Lava
Rápido de segunda a sábado no horário compreendido entre as 07 horas até
às 21 horas, devendo permanecer fechados aos domingos e feriados.

§5º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público
de Academias de atividades de condicionamento Físico/Ginástica, de Segunda-Feira à Sexta-Feira no horário compreendido entre as 05 horas até as 21
horas, devendo permanecer fechados aos sábados, domingos e feriados,
sendo que deverão atender além das medidas de biossegurança já decretadas
as seguintes:
I- Atendimento com no máximo 50% (cinquenta por cento) da
capacidade;
II- Higienização frequente de superfícies com álcool 70% antes e
após o uso por cada cliente;
III- Manter os ambientes ventilados de uso aos clientes.

§6º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público
de Conveniências, Depósito de bebidas e afins de Segunda-Feira a Sábado no
horário compreendido entre as 06 horas até as 23 horas, domingo e feriados
das 6h as 21h, ficando expressamente proibida a consumação de bebidas no
local.

§7º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público
de Feira do Produtor aos sábados no horário compreendido entre as 07 horas
até as 21 horas, sem consumação local, sem aglomerações, com
funcionamento de 50% da capacidade.

Art. 3º

–. Ficam autorizados os encontros/cultos/missas em igrejas, templos e
demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, sendo
que deverão atender além das medidas de biossegurança já decretadas as
seguintes:
I- Lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade
do local, devendo ser interditados os lugares
(assentos/cadeiras) que não serão utilizados;
II- Higienização frequente de superfícies;
III- Manter os ambientes ventilados de uso aos frequentadores;

Art. 4º

.Fica autorizada a utilização de Pistas de Caminhadas e Ciclovias para a
prática de exercícios físicos e de lazer, de forma individualizada e com uso de
máscaras.

Art. 5º

Fica autorizada a realização de pequenos eventos e/ou reuniões, com
no máximo a presença de 30(trinta) pessoas, garantido o distanciamento
mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os participantes.

Art. 6º

As obras de Construção Civil, deverão seguir além das medidas de
biossegurança já decretadas, devendo evitar aglomerações e rodas de
compartilhamento de tereré.

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Art. 7º.

Fica determinado o toque de recolher a partir da publicação desse
Decreto, das 23 horas até às 05 horas do dia seguinte, para confinamento
domiciliar obrigatório em todo território do Município, conforme Decreto
Estadual, podendo ser prorrogado, ficando expressamente proibida a
circulação de pessoas, exceto quando necessário para o acesso aos serviços
essenciais, como serviço de delivery de alimentação e entrega de
medicamentos até as 23:59 horas.

Art. 8º

– Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial,
preferencialmente de uso não profissional:
I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum
da população;
II – no interior de:
a) estabelecimentos comerciais, por consumidores, fornecedores, clientes,
empregados e colaboradores;
b) em repartições públicas, pela população, por agentes públicos, prestadores
de serviço e particulares;
c) em estabelecimentos privados, incluindo Igrejas, Centros Culturais, Clubes,
Academias e Associações;
§ 1º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme
o caso, às penas previstas no Código de Posturas Municipal, sem prejuízo de
demais sanções cíveis e penais.
§ 2º – O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e
frequência eventual ou permanente, nos recintos previstos neste Decreto.

Art. 9º.

Fica expressamente proibido:
– Musica ao vivo em bares, restaurantes e conveniências;

Art. 10º

O descumprimento das medidas impostas acarretarão infrações
sanitárias tanto ao cidadão quanto ao dono do estabelecimento e se
classificam em:
I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.

Art. 11.

A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro,
variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação
estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:
I – Para as do item I, entre 14 e 68 UFERMS;
II – Para as do item II, entre 68 e 136 UFERMS; e
III – Para as do item III, entre 136 e 540 UFERMS.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir de 12 de fevereiro 2021,
revogando expressamente as disposições em contrário, em especial ao
Decreto n. 29.296 de 14 de janeiro de 2021, podendo ser reavaliado a qualquer
momento, em especial se o Município atingir outra nova Classificação realizada
pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Comitê Gestor do
Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR).

Rio Brilhante/MS, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

LUCAS CENTENARO FORONI
Prefeito Municipal de Rio Brilhante

 

 

 

 

 

O Decreto Nº 29.397, de 12 de fevereiro, você confere na íntegra acessando o link abaixo:

http://riobrilhante.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/02/Decreto-do-Coronavirus-29-397.pdf

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