URGENTE

NOVO DECRETO MUNICIPAL

Publicado novo DECRETO Nº. 29.664, DE 07 DE MAIO DE 2021.

Este Decreto entra em vigor a partir de 07 de maio de 2021, revogando expressamente as
disposições em contrário, em especial ao Decreto n. 29.557 de 06 de abril de 2021 , podendo ser
reavaliado a qualquer momento, em especial se o Município atingir outra nova Classificação realizada
pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Comitê Gestor do Programa de Saúde e
Segurança da Economia (PROSSEGUIR).

Publicados
















DECRETO Nº. 29.664, DE 07 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre medidas complementares temporárias ao Decreto n.º 28.564, de 21 de maio de 2020, para
enfrentamento de situação de emergência e Calamidade Pública no Município de Rio Brilhante/MS,
revogando o Decreto n. 29.557 de 06 de abril de 2021.”

LUCAS CENTENARO FORONI , Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a atual situação epidemiológica causada pela pandemia mundial do Coronavírus
(COVID-19), em nosso Estado, na nossa Microrregião de Saúde de Dourados e em nossa cidade de Rio
Brilhante-MS.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 15.644, de 31 de março de 2021, em que o Governador do
Estado de Mato Grosso do Sul, determinou em todo o território do Estado, medidas restritivas para evitar
a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2) e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Classificação realizada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio
do Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), estando o
Município de Rio Brilhante na classificação referente à Bandeira Laranja.

DECRETA:

Art. 1.º Suspende no dia 07 de maio de 2021 o expediente interno das 13 horas às 16 horas e no dia
10 de maio de 2021 o expediente integral no paço municipal , com exceção dos setores vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de
Assistência Social (CRAS, CREAS, CIAT e Conselho Tutelar), Secretaria de Desenvolvimento, Funcerb,
Procon, Agetrat, e o setor de Licitação.

§1º Fica suspenso o expediente presencial no período do dia 11 de maio de 2021 a 20 de maio de
2021 , nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
de Rio Brilhante/MS com exceção dos setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Assistência Social (CRAS, CREAS e Conselho
Tutelar), Secretaria de Desenvolvimento.

§2º Permanecerão inalteradas as licitações agendadas para o dia 17 e 18 de maio de 2021, devido caráter
urgente.

§3º Fica instituído o serviço na modalidade home office às atividades de natureza administrativa e
procedimental em que seja possível desenvolver o labor por meio de internet e via telefônica.

§4º O serviço na modalidade home office se realizará em caráter temporário e excepcional e deve vigorar
pelo prazo de dez dias.

§5º Todos os gerentes ou chefes de cada setor devem implantar o regime de escala junto as suas
respectivas equipes a partir de 11 de maio de 2021, das 07 horas a 11 horas.

§6º São deveres do servidor em que se refere ao home office:

I – Comparecer ao local de trabalho, sempre que solicitado pela chefia imediata, adotando as cautelas de

higiene e contato pessoal salvo justificativa médica;
II – Manter ligados e ativos durantes os horários estabelecidos pela chefia imediata, os telefones de
contato, whatsapp e as contas de correio eletrônico para a comunicação institucional;

§7º Os setores deverão adotar medidas como:
I – Controle de Fluxo de Contribuintes;
II – Higiene e proteção individual coletiva – Álcool 70% líquido ou em gel para ser usado por todos que
adentrarem os setores e também funcionários.

Art.2º Fica autorizado o atendimento presencial ao público no Comércio e Prestação de Serviços em
Geral, de segunda à sexta no horário compreendido entre as 07 horas até as 18 horas, aos sábados das 07
horas às 16 horas, fechamento aos domingos e feriados, devendo ser realizada a sanitização total do
estabelecimento ao menos uma vez na semana.

§1º Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público pelas Farmácias/Drogarias,
entregas de gás e água mineral a domicílio e postos de combustível, todos os dias das 06 horas às 20
horas.

§2º Excepcionalmente fica autorizada a abertura de restaurantes, lanchonetes, sorveterias, trailers de
lanches, espetinhos, venda de frangos e carne assadas, para atendimento ao público todos os dias no
horário compreendido entre as 07 horas até as 20 horas, sendo que deverão atender além das medidas de
biossegurança já decretadas as seguintes:

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I. Atendimento com no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade;
II. Distanciamento de 2 (dois) metros entre as mesas;
III.Higienização frequente de superfícies;
IV.Manter os ambientes ventilados de uso aos clientes;
V. Delimitar o número de pessoas por mesa de até 06 pessoas.
VI.Nos estabelecimentos onde oferecer serviços de self service deverá ter a disposição luvas plásticas
descartáveis para manuseio dos talheres de serviço.

§3º Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público pelos mercados,
supermercados, hipermercados, açougues, frutarias, padarias e mercearias, no horário compreendido entre
das 06 horas até as 20 horas, sendo que deverão atender além das medidas de biossegurança já decretadas
as seguintes:
I. Limitar a quantidade de clientes com no máximo 1 (uma) pessoa a cada 10 (dez) metros
quadrados;
II. Nas filas internas garantir distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes;
III.Caso atinja número máximo de clientes no interior do estabelecimento, organizar filas na parte
externa com distanciamento entre clientes de 1,5m.
IV – Limitar a quantidade de clientes, autorizando a entrada no estabelecimento de apenas 1 pessoa por
família para realização de compras ;
V- Limitar a quantidade de clientes, autorizando a entrada no estabelecimento de apenas 1 pessoa por
família para realização de compras, bem como fica proibido a entrada de crianças menores de 05 anos;
VI – Uso obrigatório de máscaras por todos seus colaboradores e clientes;
VII – Fica recomendado o uso de Protetor Facial aos operadores de caixa;

 

§4º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público pelos Salões de Beleza,
Barbearias, Cabeleireiros, Centros de Estética e Lava Rápido de segunda a sexta no horário compreendido
entre as 07 horas até às 20 horas e aos sábados as 16horas, devendo permanecer fechados aos domingos e
feriados.

§5º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público de Academias de
atividades de condicionamento Físico/Ginástica, de Segunda-Feira à Sexta-Feira no horário
compreendido entre as 05 horas até as 20 horas, aos sábados poderá ser aberto das 07 horas as 16 horas,
devendo permanecer fechados aos domingos e feriados, sendo que deverão atender além das medidas de
biossegurança já decretadas as seguintes:
I. Atendimento com no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade;
II. Higienização frequente de superfícies com álcool 70% antes e após o uso por cada cliente;
III.Manter os ambientes ventilados de uso aos clientes.

§6º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público de Conveniências,
Depósito de bebidas e afins de Segunda-Feira a Sexta no horário compreendido entre as 06 horas até as
20 horas, sábado e domingos das 07 às 16 horas, devendo permanecer fechados nos feriados;
§7º. Fica expressamente proibida a consumação de bebidas no local;

§8º. Excepcionalmente fica autorizada a abertura para atendimento ao público de Feira do Produtor aos
sábados no horário compreendido entre as 07 horas as 20 horas, sem consumação local, sem
aglomerações, com funcionamento de 50% da capacidade.

§9º Limita-se aos clubes e Associações Desportivas e Recreativas a permanência de pessoas em 30% da
atual capacidade, observando todas as regras de Biossegurança;

§10º Orienta-se as instituições privadas de Educação Básica a seguirem todos os protocolos de
biossegurança bem como todos os cuidados para o desenvolvimento de ensino híbrido;

Art. 3º – . Ficam autorizados os encontros/cultos/missas em igrejas, templos e demais estabelecimentos
religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, seguindo o horário do toque de recolher até as 20h, sendo
que deverão atender além das medidas de biossegurança já decretadas as seguintes:
I. Lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do local, devendo ser interditados os
lugares (assentos/cadeiras) que não serão utilizados;
II. Higienização frequente de superfícies;
III.Manter os ambientes ventilados de uso aos frequentadores; Art. 3º –. Ficam autorizados os
encontros/cultos/missas em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer
doutrina, fé ou credo, seguindo o horário do toque de recolher até as 20h, sendo que deverão
atender além das medidas de biossegurança já decretadas as seguintes:
I. Lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do local, devendo ser interditados os
lugares (assentos/cadeiras) que não serão utilizados;
II. Higienização frequente de superfícies;
III.Manter os ambientes ventilados de uso aos frequentadores;

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Art. 4º . Fica autorizada a utilização de Pistas de Caminhadas e Ciclovias para a prática de exercícios
físicos e de lazer, de forma individualizada e com uso de máscaras.

Art. 5º Em razão do alto risco de contaminação, fica proibida a realização de pequenos eventos, festas
e/ou reuniões, que excedam a presença de 15 (quinze) pessoas, garantido o distanciamento mínimo de
1,5m (um metro e meio) entre os participantes.

Art. 6º As obras de Construção Civil, deverão seguir além das medidas de biossegurança já decretadas,
devendo evitar aglomerações e rodas de compartilhamento de tereré.

Art. 7º . Fica determinado o toque de recolher a partir da publicação desse Decreto, das 20 horas até às 05
horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município, podendo
ser prorrogado, ficando expressamente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para o
acesso aos serviços essenciais, como serviço de delivery de alimentação e entrega de medicamentos até as
23:59 horas.

Art. 8º – Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não
profissional:
I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;
II – no interior de:
a) estabelecimentos comerciais, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;
b) em repartições públicas, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares;
c) em estabelecimentos privados, incluindo Igrejas, Centros Culturais, Clubes, Academias e Associações;

§ 1º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas
no Código de Posturas Municipal, sem prejuízo de demais sanções cíveis e penais.

§ 2º – O uso de máscaras de proteção facial constitui condição de ingresso e frequência eventual ou
permanente, nos recintos previstos neste Decreto.

Art. 9º . Fica expressamente proibida a formação de filas externas, nas agencias bancárias, seus
correspondentes, lotéricas e o comércio em geral, sendo de sua responsabilidade a fiscalização. Devendo
o atendimento ser efetuado mediante agendamento prévio.
Art. 10º Fica expressamente proibido:

– Musica ao vivo em bares, restaurantes e conveniências, praças públicas;
Art. 11º O descumprimento das medidas impostas acarretarão infrações sanitárias tanto ao cidadão
quanto ao dono do estabelecimento e se classificam em:
I – Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Art. 12. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a
gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os
seguintes limites:
I – Para as do item I, entre 14 e 68 UFERMS;
II – Para as do item II, entre 68 e 136 UFERMS; e
III – Para as do item III, entre 136 e 540 UFERMS.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor a partir de 07 de maio de 2021, revogando expressamente as
disposições em contrário, em especial ao Decreto n. 29.557 de 06 de abril de 2021 , podendo ser
reavaliado a qualquer momento, em especial se o Município atingir outra nova Classificação realizada
pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Comitê Gestor do Programa de Saúde e
Segurança da Economia (PROSSEGUIR).

Rio Brilhante/MS, 07 de maio de 2021.
LUCAS CENTENARO FORONI
Prefeito Municipal de Rio Brilhante

 

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